O Informador Nacional constitui-se como espaço digital de partilha e análise de informação de interesse público, com natureza estritamente informativa. Não se configura como órgão de comunicação social para efeitos legais, não estando sujeito à Lei de Imprensa, Lei da Televisão ou ao Estatuto do Jornalista. Atua ao abrigo da liberdade de expressão e de informação constitucionalmente consagrada, enquanto plataforma independente de reflexão e escrutínio cívico.
Aqui está a Política de Privacidade completa em texto:
INFORMADOR NACIONAL — POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Plataforma Digital de Partilha e Análise de Informação de Interesse Público Versão 1.0 — Junho de 2026
O Informador Nacional constitui-se como espaço digital de partilha e análise de informação de interesse público, com natureza estritamente informativa. Não se configura como órgão de comunicação social para efeitos legais, não estando sujeito à Lei de Imprensa, Lei da Televisão ou ao Estatuto do Jornalista. Atua ao abrigo da liberdade de expressão e de informação constitucionalmente consagrada, enquanto plataforma independente de reflexão e escrutínio cívico.
1. Identificação do Responsável pelo Tratamento
Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (doravante «RGPD»), o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através da plataforma informadornacional.com é:
Denominação: Informador Nacional Natureza jurídica: Plataforma digital de natureza informativa e cívica, não constituída como órgão de comunicação social. Contacto: https://informadornacional.com/contacte-nos/ Sítio web: https://informadornacional.com
2. Âmbito e Natureza da Plataforma
O Informador Nacional é uma plataforma digital independente dedicada à compilação, análise e comentário de informação proveniente de fontes públicas, acessíveis e devidamente identificadas, no âmbito da liberdade de expressão e de informação prevista no artigo 37.º da Constituição da República Portuguesa.
A plataforma não exerce atividade jornalística nos termos legalmente definidos, não integra o regime jurídico aplicável às entidades de comunicação social e não está sujeita a periodicidade editorial obrigatória nem a direção jornalística nos termos da legislação setorial específica.
O conteúdo disponibilizado consiste em compilações documentais e sínteses de informação de domínio público; análises, comentários e reflexões de caráter cívico; tratamento e contextualização de informação proveniente de fontes públicas identificadas; e artigos de opinião e escrutínio cívico sobre matérias de interesse geral.
3. Dados Pessoais Recolhidos
3.1. Dados recolhidos automaticamente
Quando visita a plataforma, os sistemas de alojamento e análise de tráfego podem recolher automaticamente: endereço IP (anonimizado ou completo, conforme configuração), tipo e versão do navegador, sistema operativo e dispositivo utilizado, páginas visitadas, duração da visita e origem do acesso, e data e hora de acesso.
Estes dados são tratados para fins estatísticos, de segurança e de melhoria da plataforma, com base no interesse legítimo do responsável (art.º 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD).
3.2. Dados fornecidos voluntariamente
Caso utilize o formulário de contacto disponível em https://informadornacional.com/contacte-nos/, poderão ser recolhidos: nome ou designação, endereço de correio eletrónico e conteúdo da mensagem enviada.
Estes dados são tratados exclusivamente para resposta à solicitação remetida, com base no consentimento do titular (art.º 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD) ou na execução de diligências pré-contratuais.
3.3. Dados associados a comentários
Se a plataforma disponibilizar funcionalidade de comentários, poderão ser recolhidos nome, endereço de correio eletrónico e endereço do sítio web indicados pelo utilizador, bem como o endereço IP, para fins de moderação e prevenção de spam.
3.4. Cookies e tecnologias de rastreio
A plataforma pode utilizar cookies e tecnologias similares. O utilizador pode, a qualquer momento, gerir as suas preferências de cookies através das definições do navegador.
4. Finalidades do Tratamento e Base Jurídica
Gestão e funcionamento da plataforma Base jurídica: Interesse legítimo (art.º 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD). Finalidade: garantir o correto funcionamento técnico, segurança e desempenho da plataforma.
Resposta a solicitações e contactos Base jurídica: Consentimento ou diligências pré-contratuais (art.º 6.º, n.º 1, als. a) e b) do RGPD). Finalidade: responder a pedidos de informação, sugestões ou reclamações.
Análise estatística e melhoria do serviço Base jurídica: Interesse legítimo (art.º 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD). Finalidade: compreender o comportamento dos utilizadores de forma agregada e melhorar a experiência de utilização.
Cumprimento de obrigações legais Base jurídica: Obrigação legal (art.º 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD). Finalidade: cumprimento de exigências legais aplicáveis, incluindo em matéria fiscal, judicial ou regulatória.
Moderação de conteúdo e prevenção de abuso Base jurídica: Interesse legítimo (art.º 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD). Finalidade: garantir a integridade e legalidade dos conteúdos publicados na plataforma.
5. Prazos de Conservação dos Dados
Os dados pessoais são conservados pelo período estritamente necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha:
- Dados de contacto e mensagens: conservados pelo período necessário à gestão da solicitação e por um máximo de 2 (dois) anos, salvo obrigação legal em contrário;
- Dados de navegação e logs técnicos: conservados por um período máximo de 13 (treze) meses, conforme orientações da CNPD;
- Dados de comentários: conservados enquanto o comentário permanecer publicado ou enquanto necessário para fins de moderação;
- Dados para cumprimento de obrigações legais: conservados pelos prazos legalmente impostos.
Findo o prazo aplicável, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível.
6. Comunicação e Partilha de Dados com Terceiros
O Informador Nacional não vende, cede a título gratuito, nem comercializa os dados pessoais dos seus utilizadores.
6.1. Prestadores de serviços (subcontratantes)
A plataforma pode recorrer a prestadores de serviços externos — como serviços de alojamento web, análise de tráfego e gestão de conteúdo — que atuam enquanto subcontratantes e tratam os dados apenas mediante instrução documentada, nos termos do art.º 28.º do RGPD.
6.2. Autoridades competentes
Mediante obrigação legal ou decisão judicial, os dados poderão ser divulgados às autoridades competentes, incluindo autoridades policiais, judiciais ou regulatórias.
6.3. Serviços de terceiros integrados
A plataforma pode integrar serviços de terceiros, como ferramentas de análise de audiências (ex.: Google Analytics) ou sistemas de gestão de conteúdos, que podem proceder ao tratamento autónomo de dados. Recomenda-se a consulta das respetivas políticas de privacidade.
7. Transferências Internacionais de Dados
Caso algum prestador de serviços esteja estabelecido fora do Espaço Económico Europeu (EEE), as transferências de dados apenas ocorrerão quando: exista uma decisão de adequação da Comissão Europeia relativa ao país de destino; sejam aplicadas cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia; ou existam garantias adequadas nos termos dos artigos 46.º e seguintes do RGPD.
8. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos do RGPD, o titular dos dados pessoais goza dos seguintes direitos:
Direito de acesso (art.º 15.º RGPD): Direito a obter confirmação sobre se os seus dados são tratados e, em caso afirmativo, a aceder aos mesmos e a informação sobre o tratamento.
Direito de retificação (art.º 16.º RGPD): Direito a solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos.
Direito ao apagamento (art.º 17.º RGPD): Direito a solicitar a eliminação dos seus dados, quando legalmente admissível.
Direito à limitação do tratamento (art.º 18.º RGPD): Direito a solicitar a suspensão do tratamento em determinadas circunstâncias previstas no RGPD.
Direito de portabilidade (art.º 20.º RGPD): Direito a receber os seus dados num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, quando o tratamento se baseie em consentimento ou contrato e seja realizado por meios automatizados.
Direito de oposição (art.º 21.º RGPD): Direito a opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo, incluindo para fins de marketing ou elaboração de perfis.
Direito de retirar o consentimento: Quando o tratamento se baseie no consentimento, o titular pode retirá-lo a qualquer momento, sem prejudicar a licitude do tratamento anteriormente efetuado.
Para exercer qualquer um destes direitos, contacte através de https://informadornacional.com/contacte-nos/. O responsável responderá no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias em casos de especial complexidade.
O titular tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), com sede na Rua de São Bento, n.º 148-3.º, 1200-821 Lisboa — www.cnpd.pt.
9. Segurança dos Dados
O Informador Nacional adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra o acesso não autorizado, a divulgação, alteração, destruição ou perda acidental, em conformidade com o art.º 32.º do RGPD, nomeadamente: utilização de protocolo HTTPS com certificado SSL/TLS; controlo de acesso restrito aos sistemas de tratamento de dados; atualização regular dos sistemas e software de segurança; e monitorização técnica da plataforma para deteção de incidentes.
Em caso de violação de dados pessoais suscetível de resultar num risco elevado para os direitos e liberdades dos titulares, estes serão notificados sem demora injustificada, nos termos do art.º 34.º do RGPD.
10. Dados de Menores
A plataforma não é dirigida a menores de 16 anos e não recolhe intencionalmente dados pessoais de menores. Caso se verifique que foram inadvertidamente recolhidos dados de menor, o responsável procederá à sua eliminação imediata após notificação. Os titulares do poder paternal ou tutelar podem contactar o responsável para solicitar o apagamento de eventuais dados de menores sob a sua responsabilidade.
11. Ligações para Sítios Externos
A plataforma pode conter hiperligações para sítios web de terceiros. O Informador Nacional não é responsável pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo desses sítios, pelo que recomenda a consulta das respetivas políticas de privacidade antes de fornecer quaisquer dados pessoais.
12. Alterações à Presente Política
O Informador Nacional reserva-se o direito de atualizar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, em função de alterações legislativas, regulatórias ou operacionais. A versão mais recente estará sempre disponível na plataforma, identificada pela data de revisão. Em caso de alterações substanciais que afetem os direitos dos utilizadores, será prestada informação destacada na plataforma sobre as modificações introduzidas.
13. Legislação Aplicável e Jurisdição
A presente Política de Privacidade é regida pelo direito português e pela legislação europeia aplicável, em particular: Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD); Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei de Execução do RGPD em Portugal); e Diretiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais nas comunicações eletrónicas e respetiva legislação nacional de transposição.
Para a resolução de litígios é competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal imperativa em contrário.