O Informador Nacional constitui-se como espaço digital de partilha e análise de informação de interesse público, com natureza estritamente informativa. Não se configura como órgão de comunicação social para efeitos legais, não estando sujeito à Lei de Imprensa, Lei da Televisão ou ao Estatuto do Jornalista. Atua ao abrigo da liberdade de expressão e de informação constitucionalmente consagrada, enquanto plataforma independente de reflexão e escrutínio cívico.
1. Objeto e Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante «Termos») regulam o acesso e a utilização da plataforma digital Informador Nacional, disponível em https://informadornacional.com, bem como de todos os conteúdos, funcionalidades e serviços nela disponibilizados.
A utilização da plataforma pressupõe a leitura, compreensão e aceitação integral dos presentes Termos. Caso não concorde com alguma das disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar a plataforma.
2. Natureza da Plataforma e Disclaimer Editorial
O Informador Nacional é uma plataforma digital independente de partilha e análise de informação de interesse público, que atua ao abrigo da liberdade de expressão e de informação consagrada no artigo 37.º da Constituição da República Portuguesa.
A plataforma não se constitui como órgão de comunicação social para efeitos legais, não estando integrada no regime jurídico previsto na Lei de Imprensa, na Lei da Televisão ou no Estatuto do Jornalista, e não exercendo atividade jornalística nos termos legalmente definidos.
O conteúdo publicado consiste em compilações documentais, análises, comentários e tratamento de informação proveniente de fontes públicas, acessíveis e identificadas, não se configurando como produto noticioso sujeito a periodicidade editorial obrigatória ou a direção jornalística nos termos da legislação específica do setor.
Os conteúdos publicados refletem análises e perspetivas editoriais próprias da plataforma ou dos seus colaboradores, não constituindo aconselhamento jurídico, financeiro, médico ou de qualquer outra natureza profissional.
3. Acesso à Plataforma
O acesso à plataforma é livre e gratuito, sem necessidade de registo prévio para consulta dos conteúdos disponibilizados.
O Informador Nacional reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio:
- Alterar, suspender ou encerrar, total ou parcialmente, o acesso à plataforma;
- Modificar os conteúdos, funcionalidades ou apresentação da plataforma;
- Restringir o acesso a determinadas secções ou funcionalidades.
A plataforma não garante a disponibilidade contínua e ininterrupta do serviço, podendo ocorrer interrupções por razões técnicas, de manutenção ou de força maior.
4. Conteúdos da Plataforma
4.1. Natureza e responsabilidade editorial
Os conteúdos publicados no Informador Nacional baseiam-se em informação proveniente de fontes públicas e acessíveis. A plataforma desenvolve os melhores esforços para assegurar a exatidão e atualidade da informação disponibilizada, sem que tal constitua garantia absoluta de rigor ou completude.
O Informador Nacional não assume responsabilidade por eventuais erros, omissões ou desatualizações nos conteúdos publicados, nem pelos danos, diretos ou indiretos, que possam resultar da utilização da informação disponibilizada.
4.2. Opiniões e comentários
Os artigos de opinião, análises e comentários publicados na plataforma refletem exclusivamente a perspetiva dos seus autores, não vinculando a plataforma nem podendo ser entendidos como posição institucional sobre qualquer matéria.
4.3. Atualização de conteúdos
A plataforma não está sujeita a periodicidade editorial obrigatória. Os conteúdos podem ser atualizados, corrigidos ou removidos a qualquer momento, sem obrigação de aviso prévio.
5. Inquéritos e Consultas Informais
5.1. Natureza e finalidade
O Informador Nacional pode disponibilizar inquéritos, sondagens e consultas informais (doravante «Inquéritos») sobre temas de interesse público, com o objetivo de aferir tendências de opinião e promover a participação cívica dos utilizadores.
5.2. Caráter não científico
Os Inquéritos disponibilizados na plataforma têm natureza estritamente informal e não científica. Os resultados obtidos:
- Não constituem sondagens de opinião nos termos da Lei n.º 10/2000, de 21 de junho, e demais legislação aplicável às entidades registadas na Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC);
- Não são representativos de qualquer universo populacional, não tendo validade estatística;
- Refletem exclusivamente as respostas voluntárias dos utilizadores que acederam à plataforma num dado período;
- Não podem ser utilizados como fundamento de decisões políticas, institucionais ou de qualquer outra natureza com impacto em terceiros.
5.3. Participação nos Inquéritos
A participação nos Inquéritos é voluntária, anónima e gratuita. Ao participar, o utilizador aceita que:
- A sua resposta poderá ser contabilizada para efeitos de apresentação agregada de resultados;
- Os resultados poderão ser publicados na plataforma, sempre de forma agregada e sem identificação individual;
- A plataforma se reserva o direito de encerrar, suspender ou remover qualquer Inquérito a qualquer momento, sem obrigação de justificação.
5.4. Integridade dos resultados
O Informador Nacional adota medidas razoáveis para prevenir a distorção dos resultados por votações múltiplas ou automatizadas. Todavia, dada a natureza informal dos Inquéritos, não garante a integridade absoluta dos resultados, que devem ser interpretados com as devidas reservas.
5.5. Publicação de resultados
Os resultados dos Inquéritos, quando publicados, serão sempre acompanhados de indicação do respetivo caráter informal e não científico, do número de participantes e do período de recolha das respostas.
6. Conduta dos Utilizadores
6.1. Regras gerais de utilização
O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com os presentes Termos, abstendo-se de:
- Publicar, transmitir ou difundir conteúdos ilícitos, ofensivos, difamatórios, discriminatórios ou que incitem à violência ou ao ódio;
- Violar direitos de terceiros, incluindo direitos de autor, direitos de personalidade, privacidade ou outros direitos legalmente protegidos;
- Utilizar a plataforma para fins de spam, phishing, distribuição de malware ou qualquer outra atividade prejudicial;
- Tentar aceder de forma não autorizada a sistemas, dados ou áreas restritas da plataforma;
- Manipular ou distorcer os resultados de Inquéritos ou outras funcionalidades participativas;
- Recolher ou tratar dados pessoais de outros utilizadores sem base legal adequada.
6.2. Comentários e participações
Caso a plataforma disponibilize secções de comentários, o utilizador é integralmente responsável pelos conteúdos que publica. O Informador Nacional reserva-se o direito de moderar, editar ou remover comentários que violem os presentes Termos ou a legislação aplicável, sem obrigação de aviso prévio.
7. Propriedade Intelectual
7.1. Conteúdos da plataforma
Os conteúdos originais publicados no Informador Nacional — incluindo textos, análises, composição editorial, logótipos e elementos gráficos — são protegidos pelos direitos de autor e direitos conexos, nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC) e demais legislação aplicável.
É permitida a reprodução parcial de excertos, desde que: seja indicada a fonte com hiperligação para o conteúdo original; não seja desvirtuado o sentido ou contexto do conteúdo; e a reprodução não tenha fins comerciais sem autorização prévia.
7.2. Conteúdos de fontes públicas
Os conteúdos provenientes de fontes públicas identificadas são reproduzidos ao abrigo das exceções legais aplicáveis, designadamente para fins informativos e de comentário cívico, com indicação da fonte original.
7.3. Marcas e elementos identitários
A denominação «Informador Nacional» e demais elementos identitários da plataforma não podem ser utilizados sem autorização expressa e prévia do responsável.
8. Ligações para Sítios Externos
A plataforma pode conter hiperligações para sítios web de terceiros, disponibilizadas a título meramente informativo. O Informador Nacional não controla, não endossa e não é responsável pelo conteúdo, exatidão, legalidade ou disponibilidade desses sítios externos.
A existência de uma hiperligação não implica qualquer relação de parceria, patrocínio ou afiliação com o sítio de destino.
9. Exclusão de Responsabilidade
9.1. Conteúdos informativos
A informação disponibilizada na plataforma tem caráter estritamente informativo e de análise cívica, não constituindo aconselhamento profissional de qualquer natureza. O Informador Nacional não se responsabiliza por quaisquer danos resultantes de decisões tomadas com base nos conteúdos publicados.
9.2. Disponibilidade do serviço
O Informador Nacional não garante a disponibilidade ininterrupta da plataforma e não se responsabiliza por danos decorrentes de interrupções, falhas técnicas, ataques informáticos ou outros eventos fora do seu controlo razoável.
9.3. Conteúdos de terceiros
O Informador Nacional não se responsabiliza por conteúdos publicados por utilizadores, por conteúdos disponíveis em sítios externos referenciados, nem por tratamento de dados realizado autonomamente por prestadores de serviços integrados.
10. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais dos utilizadores é regulado pela Política de Privacidade da plataforma, disponível em https://informadornacional.com, que faz parte integrante dos presentes Termos e Condições.
11. Alterações aos Termos e Condições
O Informador Nacional reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento, em função de alterações legislativas, regulatórias ou operacionais. A versão atualizada será publicada na plataforma com indicação da data de revisão.
A continuação da utilização da plataforma após a publicação de alterações aos Termos implica a aceitação das mesmas. Em caso de alterações substanciais, será prestada informação destacada na plataforma.
12. Legislação Aplicável e Jurisdição
Os presentes Termos são regidos pelo direito português. Para a resolução de litígios emergentes da interpretação ou aplicação dos presentes Termos é competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal imperativa em contrário.
Em caso de litígio de consumo, o utilizador pode ainda recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) competentes, disponíveis em https://www.consumidor.gov.pt.
13. Contactos
Para questões relacionadas com os presentes Termos e Condições, o utilizador pode contactar a plataforma através de:
Formulário de contacto: https://informadornacional.com/contacte-nos/ Sítio web: https://informadornacional.com